99S035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 99S035
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Rescisão pelo trabalhador, Indemnização de antiguidade, Pedidos incompatíveis, Dever de lealdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037679
Nr Documento: SJ199906300000354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4738a53adaf32d8d80256a49002b7decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S035.6A
Sumário
Viola o dever de lealdade justificando o seu despedimento, o trabalhador que afirma aos clientes do empregador, contra a verdade, que não existem as mercadorias encomendadas; que aconselha os clientes a irem adquirir os produtos a outra entidade, concorrente com o seu empregador; e que, contra a verdade, informa os fornecedores de que não são necessárias mercadorias. Se o trabalhador, após o seu despedimento, rescinde o contrato, essa rescisão não tem valor. É incompatível com a rescisão do contrato, o pedido da condenação do empregador no pagamento dos salários devidos desde o despedimento e da indemnização de antiguidade.