9110430 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9110430
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000660
Nr Documento: RP199112199110430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faf2ba959d59bb868025686b00661e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110430.37
Sumário
Mostrando-se preenchidos os requisitos legais, deve ser confirmada a sentença estrangeira.