0221111 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo a requerente da medida de reestruturação financeira como meio de recuperação da empresa pedido a concessão de novo prazo para proceder às publicações referidas no n.3 do artigo 20 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, e tendo esse requerimento sido deferido por despacho em 2 de Abril de 2002, isso significa que a requerente passou, desde então, a dispor de novo prazo para as publicações, sem prejuízo do disposto no n.5 do artigo 20 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência.