00115241 - Tribunal da Relação de Lisboa

Contrato de mútuo Incumprimento Cláusula penal moratória I - Incumprindo o devedor a obrigação pecuniária no tempo fixado, a indemnização para a mora corresponde aos juros moratórios, nada obstando à fixação, ainda, de uma cláusula penal moratória. II - A denominada cláusula penal indemnizatória è estipulada, apenas, para o caso de não cumprimento; aquela, todavia à estabelecida para o atraso na prestação, sendo exigível cumulativamente com o pagamento de juros moratórios.