99P018 - Supremo Tribunal de Justiça

A "ratio" da agravação constante da alínea j) do artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, tem fundamentalmente a ver com um acentuar da perigosidade real das actuações delituosas, perigosidade essa que, excedendo a que dimana da simples co-autoria, não atinge, todavia, a que deriva da associação criminosa propriamente dita.