062605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062605
Acórdão
Descritores: Execução, Venda executiva, Interposição de recurso, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006772
Nr Documento: SJ196902210626051
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f5147487db706db802568fc0039a9c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062605.67
Sumário
Se o tribunal de segunda instancia apreciou uma questão que tinha sido posta a sua consideração pelo recorrente, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil; e saber se podia ou não decidir como fez e problema de merito, que transcende o ambito das nulidades da decisão. Igualmente um despacho pode ser ilegal por autorizar uma conduta não tutelada pelo direito, mas não enferma por esse motivo das nulidades enunciadas nas diversas alineas do n. 1 do mencionado artigo. Tendo ficado desertas, numa execução fiscal do Ultramar, a 1 e a 2 praças, e manifestamente ilegal o despacho do juiz que, oficiosamente, sem audiencia do exequente e do executado, ordenou que a venda fosse feita por negociação particular, despacho esse que devia ser notificado as partes. Neste caso, o prazo para o recurso não começa a correr enquanto a notificação se não fizer, sendo irrelevante o facto de a parte interessada ter tido intervenção no processo posteriormente a decisão. Se esta decisão não chegou a ser notificada, não transitou em julgado; e era licito ao recorrente interpor recurso de outro despacho que lhe foi notificado, a autorizar a venda nas condições indicadas pelo encarregado da transacção, recurso esse onde levanta o problema da ilegalidade da venda por negociação particular.