062605 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o tribunal de segunda instancia apreciou uma questão que tinha sido posta a sua consideração pelo recorrente, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil; e saber se podia ou não decidir como fez e problema de merito, que transcende o ambito das nulidades da decisão. II - Igualmente um despacho pode ser ilegal por autorizar uma conduta não tutelada pelo direito, mas não enferma por esse motivo das nulidades enunciadas nas diversas alineas do n. 1 do mencionado artigo. III - Tendo ficado desertas, numa execução fiscal do Ultramar, a 1 e a 2 praças, e manifestamente ilegal o despacho do juiz que, oficiosamente, sem audiencia do exequente e do executado, ordenou que a venda fosse feita por negociação particular, despacho esse que devia ser notificado as partes. IV - Neste caso, o prazo para o recurso não começa a correr enquanto a notificação se não fizer, sendo irrelevante o facto de a parte interessada ter tido intervenção no processo posteriormente a decisão. V - Se esta decisão não chegou a ser notificada, não transitou em julgado; e era licito ao recorrente interpor recurso de outro despacho que lhe foi notificado, a autorizar a venda nas condições indicadas pelo encarregado da transacção, recurso esse onde levanta o problema da ilegalidade da venda por negociação particular.