079779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 079779
Acórdão
Descritores: Instância, Mudança, Princípio da estabilidade da instância, Causa de pedir, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001497
Nr Documento: SJ199109260797792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/575b3e4568eb9a03802568fc003a2ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079779.EE
Sumário
O princípio da estabilidade da instância não permite uma mudança da causa de pedir, salvas as situações consignadas na lei (artigo 268 do Código de Processo Civil). É nula a sentença quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (artigo 668, n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil).