9430856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9430856
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Providência cautelar caducidade, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014112
Nr Documento: RP199503309430856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/957d6e43713bba808025686b0066a7efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430856.A2
Sumário
A sentença não tem de se pronunciar sobre o conteúdo de um requerimento, junto na fase do julgamento, que não constitua articulado superveniente nem implique alteração do pedido ou da causa de pedir. A caducidade e levantamento de providência cautelar devem ser requeridos e decididos nos próprios autos dessa providência.