9430856 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença não tem de se pronunciar sobre o conteúdo de um requerimento, junto na fase do julgamento, que não constitua articulado superveniente nem implique alteração do pedido ou da causa de pedir. II - A caducidade e levantamento de providência cautelar devem ser requeridos e decididos nos próprios autos dessa providência.