039555 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e de alterar a medida de coacção de prisão preventiva imposta ao acusado no despacho de pronuncia, se, entretanto, não surgirem circunstancias novas e diferentes das ali invocadas que aconselhem a concessão da medida de liberdade provisoria. II - Sobretudo, se não esta suficientemente provada a inexistencia do receio de fuga ou de continuação de actividade criminosa. III - As razões relativas ao processo (recursos do despacho de pronuncia, impossibilidade de agendamento breve para julgamento) não teem dignidade legal para servirem de fundamento a uma decisão com possiveis efeitos graves.