039555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039555
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Liberdade provisoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010299
Nr Documento: SJ198806080395553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63aa628e8b209dc6802568fc0039ddb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039555.4B
Sumário
Não e de alterar a medida de coacção de prisão preventiva imposta ao acusado no despacho de pronuncia, se, entretanto, não surgirem circunstancias novas e diferentes das ali invocadas que aconselhem a concessão da medida de liberdade provisoria. Sobretudo, se não esta suficientemente provada a inexistencia do receio de fuga ou de continuação de actividade criminosa. As razões relativas ao processo (recursos do despacho de pronuncia, impossibilidade de agendamento breve para julgamento) não teem dignidade legal para servirem de fundamento a uma decisão com possiveis efeitos graves.