004354 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, impõe que o pedido desses incentivos seja formulado antes de se iniciar o projecto dos investimentos. II - Não padece de "vicio de forma", por falta de fundamentação, o despacho que indeferindo o pedido daqueles incentivos, expressamente refere o motivo de tal indeferimento.