021028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021028
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Subida diferida
Recorrente: M Ferreira e Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045964
Nr Documento: SA219970129021028
Data de Entrada: 18/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9f755f95c453bce802568fc003989eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021028.D3
Sumário
O disposto no art. 355 do CPT insere-se no quadro de garantias dos contribuintes, de consagração constitucional (n. 4 do art. 268 da CRP) e legal (art. 23 do CPT) ao permitir recurso judicial das decisões proferidas pelo Chefe da Repartição de Finanças e outras autoridades que afectem os seus direitos e interesses legítimos em processo de execução fiscal. Na primitiva redacção, se o recorrente invocasse prejuízo irreparável o recurso tinha subida imediata ao Tribunal Tributário de 1 instância, por força do disposto no n. 4, pois caso contrário só subiria a final em conformidade com o n. 3 do mesmo art. 355. Com a revogação do n. 4, pelo art. 57 n. 3 da Lei 39-B/94, de 27/12 se o recurso foi interposto de despacho proferido antes da venda dos bens penhorados e posteriormente à penhora apenas subirá a final ao Tribunal nos termos do referido n. 3 do art. 355 ou seja, após a referida venda. No caso vertente, se o recurso subiu ao Tribunal antes daquele momento é legal o despacho judicial que ordenou a remessa dos autos à Repartição de Finanças para aí prosseguir a realização das diligências adequadas, para apenas subir a final. Admitir neste caso o efeito suspensivo do recurso, significaria a paralização da tramitação processual, sem a realização de tais diligências, violando-se, assim, o disposto no art. 355 do CPT que impõe a efectivação dessas diligências.