0131807 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sentença condenatória onde se fixou o montante indemnizatório devido pelo bem expropriado, pendente de recurso admitido com efeito meramente devolutivo, não constitui título executivo; assim, a prestação de caução só pode ser requerida com fundamento no facto de a sentença recorrida não poder ser executada. II - Actualmente não existe razão legal para o privilégio anteriormente reconhecido ao Estado e autarquias locais de dispensa de prestação de caução na situação referida.