I - Resulta da alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do CPTA que o efeito do recurso de decisão proferida em processo cautelar é meramente devolutivo; II - O encerramento de um estabelecimento de ensino...

I- O recurso interposto da decisão final, tomada pelo juiz na sequência da oposição apresentada, nos termos do art.º 372.º n.º 3, revogando a providência cautelar de arresto, que inicialmente fora...

Numa situação em que a decisão final proferida no âmbito de um apenso, reconhecendo- a legitimidade da cumulação de pedidos originariamente pretendida pela recorrente, aí apenas determinou a...

Sumário elaborado pela relatora: I. Limitando-se a arguida, em sede de impugnação judicial da decisão da ACT, a apresentar uma lista de processos contraordenacionais pendentes contra si deduzidos,...

1 – Em processo de insolvência os recursos têm efeito devolutivo, apenas podendo ter efeito suspensivo parcial nos casos expressamente previstos no próprio CIRE, não sendo aplicável o disposto no nº...

Constando dos elementos que instruem o Habeas corpus a certificação o trânsito em julgado do acórdão condenatório, em consonância com a informação prestada pelo Senhor Juiz do processo e em...

I. - O art. 139 § único do RTA determinando ser vedado aos veículos empregados em carreiras interurbanas tomar passageiros e respetivas bagagens, desde que o local do seu destino fique dentro da...

I - O prazo de prisão preventiva, embora referenciável a várias fases processuais, é uno. II - Se o processo já tiver atingido a fase de julgamento, apesar de, entretanto, por via de anterior...

I - A iliquidez dos créditos não impede a compensação, impondo apenas que se proceda à sua liquidação, para se determinar a medida em que os créditos se extinguiram por força da compensação...

I – O recurso das decisões tomadas em sede cautelar tem necessariamente efeito devolutivo; II – O art.º 118.º, n.º 3, do CPTA, veda o recurso à prova pericial em sede de providências...