024177 - Supremo Tribunal Administrativo

Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que equivale a sua ausência, o acto que se baseia em mero juízo de valor, não revelando assim as razões de facto e de direito que levaram o seu emitente a tomar a respectiva decisão como fez e não por outro modo. Tendo julgado neste sentido não merece o acórdão recorrido qualquer censura.