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0068216 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Torres Veiga

Data: 13 de outubro de 1994

Processo: 0068216

ACORDAO

Descritores: Provas, Presunções, Presunções judiciais, Respostas aos quesitos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020524

Nr Documento: RL199410130068216

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e39704513f1428c48025680300031d61

Sumário

Se determinada factualidade que foi quesitada não se provou, não pode a mesma, através de uma presunção de facto, ser dada como provada.

Acórdão

0068216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de outubro de 1994
Relator: Torres Veiga

ProvasPresunçõesPresunções judiciaisRespostas aos quesitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART351.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ 1993 ANOI T2 PAG187.

Sumário

Se determinada factualidade que foi quesitada não se provou, não pode a mesma, através de uma presunção de facto, ser dada como provada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)