00A1713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 00A1713
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040488
Nr Documento: SJ200006270017131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04fb283fa6e4847e80256a340055a19e
Sumário
O Supremo não pode exercer censura sobre o acórdão da Relação que entendeu não enfermar de deficiência de fundamentação a decisão de matéria de facto, nos termos do n. 5 do artigo 712 do CPC.
