0023806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0023806
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020172
Nr Documento: RL199101310023806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/486dac03ae060e4e8025680300030af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023806.E8
Sumário
Extinguindo-se a instância por inutilidade superveniente da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade (ou impossibilidade) resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará, nos termos do artigo 447, n. 1, do Cód. Proc. Civil, que é aplicável independentemente da natureza do facto que determina a impossibilidade ou inutilidade da lide. No caso de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade do autor pelas custas não depende de tal impossibilidade ou inutilidade ser imputável a este. Se não quiser assumir tal responsabilidade, tem o autor o ónus da prova de que a impossibilidade ou inutilidade deriva de facto imputável ao réu.