012349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012349
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Premio de economia, Calculo da pensão, Pensão de aposentação
Recorrente: Oliveira , Manuel
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/07/24.
Nr Convencional: JSTA00008081
Nr Documento: SA119811112012349
Data de Entrada: 04/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/012b6d315636b058802568fc00386f9d
Sumário
Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Angola não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 25 de Setembro de 1975.
