Acórdão STA (1992) — Execução fiscal

Acórdão

013950

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1992
Relator: Jesus Costa

Execução fiscalCódigo de processo tributárioCompetência dos tribunais tributários de 1 instânciaArguição de inconstitucionalidadeAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N2.
CPTRIB91 ART41 N2 ART71 N1 N2 F ART233 ART355.
TCSTA59 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13763 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13830 DE 1992/02/19.
AC STA PROC13777 DE 1992/02/26.
AC STA PROC13779 DE 1992/02/26.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG999.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO POLICOPIADAS PAG46 PAG51 PAG100.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG48-49.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG702 PAG704.

Sumário

I- Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são, nem orgânica nem materialmente, inconstitucionais;

II- Assim, são os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de finanças - os competentes para o processamento das execuções fiscais aí instauradas até 1 de Julho de 1991 - data da entrada em vigor do Código de Processo Tributário.

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