003164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003164
ACORDAO
Descritores: Bancario retornado, Reclassificação, Categoria profissonal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012805
Nr Documento: SJ199112110031644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c95abafabcf2d95802568fc0039f8a2
Sumário
Aos bancarios retornados das ex-colonias, ao serem reclassificados para reforma, e aplicavel a clausula 160 do ACTV de 1982, sendo o nivel a atribuir fixado de acordo com o tempo de serviço prestado como titular da categoria respectiva.
