0080765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0080765
ACORDAO
Descritores: Oficial de justiça, Greve, Justo impedimento, Acusação particular, Tempestividade, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023995
Nr Documento: RL199903090080765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04eebbbc1e39c45e80256970004ab236
Sumário
Coincidindo o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação particular com 5 dias de greve dos funcionários judiciais e, apresentada a acusação no 1º dia útil após termo de greve, há que considerar tempestiva a acusação, por ter ocorrido justo impedimento que, sendo facto notório, era de conhecimento oficioso.
