Quando foi proferido o acórdão 001475?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Execução, Privilegio creditorio

Q: Qual foi a decisão no processo 001475?

Negado provimento. As quotizações para o fundo de Desemprego devem considerar-se como imposto directo, para efeitos do disposto no artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.

Acórdão

001475

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de novembro de 1986
Relator: Dias da Fonseca

Apelação

ExecuçãoPrivilegio creditorioImposto directo

Sumário

As quotizações para o fundo de Desemprego devem considerar-se como imposto directo, para efeitos do disposto no artigo 736, n. 1, do Codigo Civil.

Texto integral não disponível

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