010376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010376
Acórdão
Descritores: Vencimento, Processamento de abonos, Acto constitutivo de direitos, Tempestividade do recurso, Recurso hierarquico necessario, Caso resolvido
Recorrente: Sa , Jose
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/10/21.
Nr Convencional: JSTA00004724
Nr Documento: SA119830505010376
Data de Entrada: 20/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddabf3795b472a22802568fc00383e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:010376.DC
Sumário
O reconhecimento de um direito expresso na lei a um abono atraves de um serviço processador de vencimentos e, para todos os efeitos, um acto administrativo constitutivo de direitos. Se o serviço processador do vencimento entendeu que o interessado não tinha direito a remuneração, não processando tal vencimento, praticou um acto não definitivo contra o qual o interessado deve reagir com o recurso hierarquico necessario. Este recurso tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para se efectuar o pagamento. A extemporaneidade deste recurso importa a extemporaneidade do recurso contencioso contra o acto que o decidiu por, entretanto, se haver formado caso decidido.