010376 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O reconhecimento de um direito expresso na lei a um abono atraves de um serviço processador de vencimentos e, para todos os efeitos, um acto administrativo constitutivo de direitos. II - Se o serviço processador do vencimento entendeu que o interessado não tinha direito a remuneração, não processando tal vencimento, praticou um acto não definitivo contra o qual o interessado deve reagir com o recurso hierarquico necessario. III - Este recurso tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para se efectuar o pagamento. IV - A extemporaneidade deste recurso importa a extemporaneidade do recurso contencioso contra o acto que o decidiu por, entretanto, se haver formado caso decidido.