9320542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9320542
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008347
Nr Documento: RP199402229320542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/547dadeb36a5263a8025686b00667b64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320542.CA
Sumário
O direito de denúncia para habitação continua a ser direito de senhorio. Trata-se de um direito unitário continuando a ser o mesmo o seu fundamento: a satisfação de necessidades habitacionais. Sendo o direito de denúncia um só, na titularidade do senhorio, não obstante em benefício do filho, unitário deve ser o seu regime. Não se compreenderia que estivesse extinto o direito de denúncia do senhorio para a sua habitação, e considerar que o direito persiste, em benefício dos filhos. Extinto pelo decurso do prazo da Lei nº 55/79, o direito de denúncia do senhorio, para a sua habitação, extinto tem de se considerar esse direito em benefício do filho.