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0011831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pinto Monteiro

Data: 20 de janeiro de 1998

Processo: 0011831

ACORDAO

Descritores: União de facto, Arrendamento, Casa da morada de família

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012926

Nr Documento: RL199801200011831

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/316da2dc4d1490f48025680300050d8a

Sumário

O disposto no artigo 1793 do Código Civil é aplicável à cessação das uniões de facto.

Acórdão

0011831

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1998
Relator: Pinto Monteiro

União de factoArrendamentoCasa da morada de família

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1793.
RAU90 ART84 N2.
CONST76 ART36 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC 359/91 DE 1991/07/09 IN DR IS-A DE 1991/10/15.
AC RL DE 1985/11/19 IN BMJ N358 PAG602.

Sumário

O disposto no artigo 1793 do Código Civil é aplicável à cessação das uniões de facto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)