9310148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9310148
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Recurso de agravo, Efeito devolutivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00009398
Nr Documento: RP199305189310148
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8a82569b4d224a38025686b00666c2a
Sumário
O agravo interposto do despacho que decretou providência cautelar não especificada deve ter efeito meramente devolutivo, mesmo que a execução imediata desse despacho seja susceptível de causar ao agravante prejuízo material que possa beneficiar de indemnização integral.
