0068481 - Tribunal da Relação de Lisboa

Demonstrado que houve mora no cumprimento do contrato-promessa e que a mesma mora é imputável ao promitente transmitente, o pedido de restituição do sinal em dobro, deduzido pelo promitente transmissário, como parte inocente, leva insita a declaração tácita de resolução do mesmo contrato, nos termos do art. 436º, nº 1, do Cód. Civil, e deve, por isso, entender-se que a mora se transforma, de imediato, em não cumprimento definitivo, independentemente da observância do regime regra previsto no art. 808º do mesmo Código.