025030 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025030
ACORDAO
Descritores: Custas, Reforma de sentença, Conservação da nacionalidade portuguesa
Recorrente: Nunes , Antonio e Outro
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00019306
Nr Documento: SA119890524025030
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9497bb3606208e9802568fc00374bde
Sumário
O regime de gratuitidade dos processos relativos a questões de nacionalidade, estabelecido no art. 8 do DL 308-A/75, de 24 de Junho, continua a aplicar-se aos recursos contenciosos pendentes a data da entrada em vigor da Lei n. 113/88, na medida em que esta lei ao repristinar quanto a esses recursos o anterior regime, afastou a aplicação do disposto no art. 5 do DL 118/85 de 19 de Abril.*
