9320635 - Tribunal da Relação do Porto

Apresentada queixa por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 24 do Decreto nº 13004 de 12/01/27, por procurador sem " poderes especiais especificados ", tem-se tal queixa por regularmente apresentada se o titular do direito respectivo ratificar o processado ainda que para além do prazo de caducidade do artigo 112 nº 1 do Código Penal.