0051586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0051586
ACORDAO
Descritores: Embargos de executado, Letra, Pagamento, Reprodução de documento, Respostas aos quesitos, Matéria de facto
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009367
Nr Documento: RL199306170051586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bcdb0c353a720fc802568030001637d
Sumário
I - Não releva de boa técnica e é de legalidade duvidosa a prática que se vai tornando frequente de mencionar como factos provados através da declaração de que se dão como reproduzidos documentos do processo. II - A resposta negativa a um quesito não significa que se tenha provado o contrário do que nele se pergunta.
