036093 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo penal, mais ainda que no processo civil, dado o interesse publico que aquele visa proteger, a sanação da nulidade resultante da falta de notificação de um despacho por não ter sido arguido em tempo util, não permite que o prazo para a interposição do recurso comece a correr da data em que a parte tem conhecimento do referido despacho. II - Não pode verificar-se conflito de competencia estando em causa um despacho não transitado em julgado, visto o conflito estar excluido pela possibilidade do recurso que sobre o mesmo recai.