9440383 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção de despejo, seja qual for o seu fundamento, se ao réu for imputada a falta de pagamento de renda ou rendas vencidas na pendência do pleito, se ele não fizer a prova documental que pagou ou depositou essas rendas ou renda, terá de ser decretado o despejo imediato.