0030607 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030607
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra de favor, Relações imediatas, Oposição, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029409
Nr Documento: RP200009280030607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66242cc97f607655802569a500354737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030607.9A
Sumário
Na letra de favor a favorecente não pretende obrigar-se perante o favorecido, a quem nada deve, mas tão só perante terceiro portador do título. Encontrando-se a letra no domínio das relações imediatas, torna-se possível ao favorecente excepcionar, perante o favorecido, o favor prestado.