016171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016171
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Grossista registado, Responsabilidade solidaria, Infracção fiscal
Recorrente: Marques , Jose - e F Sucena & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017536
Nr Documento: SA219700603016171
Data de Entrada: 12/11/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a9f4d880a2038d802568fc0037389c
Sumário
O uso indevido ou falso da qualidade de grossista para efeitos do disposto nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções e punido pelo artigo 115, em regime de solidariedade, se o vendedor não desconhecer aquele facto.
