004244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004244
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Reintegração, Retribuição, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030003
Nr Documento: SJ199605150042444
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB VOLI 9ED PAG517. F MARTINS RDES 2S ANOXXXI PAG483. R MARTNEZ DIR TRAB VOLI PAG544.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6159f5bc5c10524802568fc003b0f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004244.58
Sumário
O que se dispõe no artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, só se aplica às remunerações que o Autor receberia desde o despedimento até à sentença da 1. instância que julgar ilícito o despedimento. E o facto de o Réu recorrer, não aceitando a condenação da 1. instância, isso não obsta a que o Autor tenha direito às remunerações a partir dessa sentença, pois tudo se passa como se tivesse sido reintegrado pelo Réu, pois, caso contrário, sempre o Réu recorreria para se libertar ao pagamento dessas remunerações, que tem a pagar. O Autor não tem direito a sanções pecuniárias compulsórias quando reintegrado, embora provisoriamente, em funções diferentes, mas com a mesma categoria e remuneração e sem qualquer prejuízo, acatando o Réu as decisões dos tribunais e aguardando apenas o seu enquadramento definitivo, dado o tempo que mediou entre o despedimento e a reintegração.