Acórdão TRP — Ofensas corporais graves, Crime de resultado

Acórdão

9540062

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 1997
Relator: Cachapuz Guerra

RecursoPenal

Ofensas corporais gravesCrime de resultadoDolo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART143 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ BMJ N346 PAG190.
AC STJ BMJ N348 PAG273.
AC STJ BMJ N396 PAG283.
AC STJ BMJ N396 PAG295.
AC STJ BMJ N400 PAG335.
AC STJ CJSTJ T2 ANOI PAG218.
AC STJ CJSTJ T3 ANOI PAG238.

Sumário

I- O crime do artigo 143 alínea b) do Código Penal de 1982 é um ilícito penal de resultado sendo necessário um dolo de dano, ou seja, dolo não só na ofensa como também no resultado.

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