0058613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0058613
ACORDAO
Descritores: Regime de subida do recurso, Subida do recurso, Decisão interlocutória, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021899
Nr Documento: RL199811040058613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf45e0e3710c1fa80256965003c2f22
Sumário
Recebida já acusação por crimes de emissão de cheque sem provisão, decidindo posteriormente o Senhor Juiz que não ocorreu promovida prescrição do procedimento, o respectivo recurso sobe diferidamente com o que se interpuser da decisão que puser termo à causa.
