069012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069012
ACORDAO
Descritores: Quota disponivel, Inoficiosidade, Doação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008484
Nr Documento: SJ19810429069012X
Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG267.
A VARELA IN RLJ ANO103 PAG184. J G SA CARNEIRO IN RT ANO90 PAG103.
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88ad6ef34f7df80e802568fc0039c772
Sumário
I - A quota disponivel e determinada por aplicação da lei vigente a data da morte do autor da herança. II - Tendo o autor da herança feito uma doação em 1963, e tendo o seu falecimento ocorrido em 1975, e por aplicação das regras do novo Codigo Civil que se deve apurar a eventual inoficiosidade da liberalidade referida.
