011402 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão administrativa proferida no sentido a que a Administração esta vinculada por determinado preceito da lei não e anulavel com o fundamento de haver sido erradamente justificada por outro preceito. II - A colocação como administrador da Imprensa Nacional de Moçambique, por lista nominativa de pessoal, de um agente de um serviço de urbanização e habitação, que fora nomeado administrador interino, não corresponde a normais expectativas de promoção, nem resulta de acto conforme com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou os seus principios e, por isso, a categoria assim adquirida não esta excluida de rectificação para ingresso do agente no quadro geral de adidos.