011402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011402
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Expectativa normal de promoção, Acto vinculado, Principio do aproveitamento do acto administrativo
Recorrente: Reis , João
Recorridos: Se da Administração Publica - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/18.
Nr Convencional: JSTA00011096
Nr Documento: SA119781130011402
Data de Entrada: 18/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e13103b878ec50d802568fc0036de9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011402.CC
Sumário
A decisão administrativa proferida no sentido a que a Administração esta vinculada por determinado preceito da lei não e anulavel com o fundamento de haver sido erradamente justificada por outro preceito. A colocação como administrador da Imprensa Nacional de Moçambique, por lista nominativa de pessoal, de um agente de um serviço de urbanização e habitação, que fora nomeado administrador interino, não corresponde a normais expectativas de promoção, nem resulta de acto conforme com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ou os seus principios e, por isso, a categoria assim adquirida não esta excluida de rectificação para ingresso do agente no quadro geral de adidos.