9310058 - Tribunal da Relação do Porto

I - A escritura pública de abertura de um crédito é título executivo. II - Essa escritura pode ser complementada pelos documentos que provem ter sido realizada alguma prestação em cumprimento do negócio, se os mesmos foram passados em conformidade com as cláusulas da escritura ou se revestirem força executiva. III - A taxa de juros remuneratórios ou moratórios a atender busca-se no contrato de abertura de crédito, na respectiva escritura e não nos documentos complementares.