0047566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O âmbito de exclusividade a que se refere o n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei 42/89 de 3/2 tem Natureza Territorial e define-se nos termos do n. 2 do art. 8 e n. 4 e 5 do art. 9 do mesmo diploma. II - No espírito do homem médio e de mediana diligência não há possibilidade de confusão entre a denominação "Multiface-Transformação de Matéria Prima, LDA" e estrutura "Multiface-Serviços de Auditoria, SA", atenta a clara diversidade dos respectivos objectos sociais e ainda o facto de uma ter a sua sede em Lisboa e outra em Matosinhos.