0007982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0007982
Acórdão
Descritores: Transacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015139
Nr Documento: RL199710300007982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4099ae188fcffa628025680300054f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007982.E4
Sumário
A transacção, cujos elementos típicos são a bilateralidade e a onerosidade, pode englobar desistência e confissão, totais ou parciais. Se for parcial, a transacção só faz cessar a instância e o litígio na parte em que recair; quanto ao resto, a acção segue os seus termos. A transacção pode abranger o cancelamento da apólice de seguro-caução constituido nos termos do n. 3 do artigo 13 do CEXP, pois tal seguro constitui apenas uma garantia de satisfação de um direito disponível, destinando-se a garantir o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que haja lugar e não apenas o direito de reversão.