0007982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A transacção, cujos elementos típicos são a bilateralidade e a onerosidade, pode englobar desistência e confissão, totais ou parciais. II - Se for parcial, a transacção só faz cessar a instância e o litígio na parte em que recair; quanto ao resto, a acção segue os seus termos. III - A transacção pode abranger o cancelamento da apólice de seguro-caução constituido nos termos do n. 3 do artigo 13 do CEXP, pois tal seguro constitui apenas uma garantia de satisfação de um direito disponível, destinando-se a garantir o fundo indispensável para o pagamento das indemnizações a que haja lugar e não apenas o direito de reversão.