030826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É genérico o acto que se dirige a um número indeterminado de pessoas não individualizadas e que só o serão através de acto individual que venha a ser praticado. II - E como tal, não sendo acto definitivo e executório, é irrecorrível contenciosamente - n. 1 do artigo 29 da L.P.T.A.