013455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013455
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Recurso contencioso, Portaria de fixação de preços
Recorrente: Nestle-produtos Alimentares Sarl
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas - Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 168/79 DE 1979/04/11.
Nr Convencional: JSTA00007812
Nr Documento: SA119810312013455
Data de Entrada: 03/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb14b2b6fcc93f49802568fc00386bae
Sumário
O acto generico não constitui um acto administrativo - ele não define uma concreta relação juridico- -administrativa - e, por isso mesmo, e insusceptivel de impugnação contenciosa.
