160/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 160/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 160/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, Epe
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113668
Indicações Eventuais: Indefere a Aclaração do Acórdão n.º 110/2008, de 22 de setembro -1.ª S/SS.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113668TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2008/ac160-2008-1sss.pdf
Sumário
Para constituir fundamento de recusa de visto basta que se esteja perante a desconformidade de actos ou contratos, com as leis em vigor, que implique uma ilegalidade que altere ou possa alterar (potencialidade de alteração) o resultado financeiro do contrato submetido à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (cfr. art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). Isto significa que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar uma alteração do resultado financeiro do contrato.
Texto
ACÓRDÃO Nº 160 /08 – 16.DEZ.08/1ªS-SS Processo nº 811/08 Acordam em Subsecção, os juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas: 1. Representado pelo Presidente do seu Conselho de Administração, o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, EPE, (doravante designado por IPO), veio formular um pedido de aclaração do Acórdão nº 110/08, de 22 de Setembro de 2008, da 1ª Secção, deste Tribunal, em subsecção, que recusou o visto ao “contrato de fornecimento e de instalação de um sistema de informação hospitalar”, celebrado em 19 de Junho de 2008, com a empresa “CONSISTE, Gestão de Projectos, Obras, Tecnologias de Informação, Equipamentos e Serviços, Lda.”, pelo preço de 1.153.018,00 €, acrescido de IVA, tendo tal decisão sido proferida ao abrigo do disposto no artigo 44º, nº3, al. c), da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. 2. Em tal requerimento refere-se que “o acórdão do Tribunal de Contas não é esclarecedor das razões de facto e de direito que determinam a sua conclusão – recusa de visto – ou pelo menos o IPO assim o entende”. Por se ter considerado que o requerimento do IPO do Porto visava impugnar os fundamentos da recusa de visto, por decisão de 21.10.2008 foi tal requerimento admitido e processado como recurso. 3. Notificado o IPO desse despacho de admissão, veio em requerimento datado de 21.11.2008 declarar que “ não teve intenção de recorrer nem declarou expressa nem implicitamente nada de onde possa inferir-se nesse sentido”. E reitera um pedido de aclaração no qual mantém interesse. 4. Foi este segundo requerimento objecto de decisão em 26.11.2008, que deu sem efeito a decisão de admissão como recurso tomada em 21.10.2008. 5. Enfrente-se pois o requerimento apresentado, na sua natureza de pedido de aclaração. 6. No seu requerimento, o IPO do Porto produziu alegações, sendo que, no artigo 17º destas, conclui: “[e]ntende respeitosamente o IPO … que é de primordial importância que o Tribunal de Contas esclareça e fundamente a expressão que consideramos ambígua “basta um simples perigo ou risco” na sua relação com o que o Acórdão não refere relativamente às ilegalidades – o Acórdão ao referir as ilegalidades não se pronunciou relativamente às mesmas no que respeita à sua caducidade, uma vez constam do procedimento documentos e elementos que, só por si, implicam ou podiam ter implicado necessariamente decisão diversa da proferida no douto Acórdão, nomeadamente o facto de que, com base no referido nos números anteriores por ter sido aplicado o nº 4 do artigo 44º da Lei do Tribunal de Contas”. 7. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual, após referir que o IPO do Porto “veio formular um pedido de aclaração sobre a utilização da expressão, que considera ambígua, “basta um simples perigo ou risco na sua relação com o que o Acórdão não refere, relativamente a ilegalidades – o Acórdão ao referir as ilegalidades não se pronunciou relativamente às mesmas no que respeita à sua caducidade”, pronunciou-se no sentido de que “não se alcança em que é que a expressão em causa possa ser tida como obscura ou ambígua, uma vez que a mesma corresponde ao conceito utilizado pelo legislador, como critério para se aferir da natureza, gravidade e consequências de desconformidade dos actos e contratos, com as leis em vigor”. E acrescenta: “Trata-se de um juízo que cabe ao Tribunal emitir, nos casos de ilegalidades, que impliquem a anulabilidade que a lei expressamente lhe atribui para decidir pela recusa ou concessão do “visto” com recomendações – nºs 3 e 4 do art. 44º da Lei nº98/97, de 26/08”. E continua: “ Relativamente à invocada questão de “caducidade” sobre que o Tribunal não se pronunciou, dir-se-á que, para além de não ter qualquer relevância no âmbito da jurisdição e poderes de controlo que o Tribunal detém no exercício de fiscalização prévia”, não pode constituir objecto de um mero pedido de esclarecimento da sentença, dirigido ao Tribunal que a proferiu. 8. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar. 9. A dúvida suscitada pelo IPO e que, em aclaração, poderia ser afrontada – pese embora a obscuridade de alguns trechos da conclusão acima transcrita – é só uma: no acórdão proferido refere-se que as ilegalidades detectadas no procedimento alteraram, de facto ou potencialmente, os seus resultados financeiros. E acrescentou-se que tais situações se enquadram “no disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, quando aí se diz “Ilegalidade que… possa alterar o respectivo resultado financeiro”. E acrescentava o acórdão que “pretende-se pois significar que basta o simples perigo ou risco de que da ilegalidade constatada possa resultar a alteração do respectivo resultado financeiro” para se fundamentar decisão de recusa de visto. 10.Na verdade, para constituir fundamento de recusa de visto, basta, como refere expressamente aquele dispositivo legal, que se esteja perante a desconformidade de actos ou contratos, com as leis em vigor, que implique uma ilegalidade que altere ou possa alterar o resultado financeiro do contrato. 11.Foi esta, inequivocamente, a intenção do legislador ao incluir, no elenco dos fundamentos de recusa de visto, essa ilegalidade com potencialidade de alteração do resultado financeiro do contrato submetido à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, decorrente das ilegalidades verificadas no procedimento. 12.Por isso é que, como este Tribunal tem, repetida e uniformemente, assinalado, basta o simples perigo ou risco de que, da(s) ilegalidade(s) constatada(s), possa resultar uma alteração do resultado financeiro do contrato, para que se esteja perante o fundamento de recusa do visto estabelecido no artigo 44º, nº3, al. c) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. 13.É isso, efectivamente, o que resulta da referida alínea c), quando dispõe: “Ilegalidade que …possa alterar o respectivo resultado financeiro”. 14. Sobre a matéria nada mais há a dizer porque a lei é clara e o acórdão, sendo claro, limita-se a aplicá-la em processo interpretativo absolutamente linear. Nenhuma obscuridade ou ambiguidade existem pois no acórdão (vide artigo 669º nº1 do Código do Processo Civil), nessa matéria suscitada pelo requerimento. 15. Termos em que se rejeita o pedido de aclaração. 16.Todas as demais questões suscitadas no requerimento não são passíveis de tratamento em aclaração do acórdão. Lisboa, 16 de Dezembro de 2008 Os Juízes Conselheiros, João Figueiredo Helena Abreu Lopes Helena Ferreira Lopes