015613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015613
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Empreitada de obras publicas, Rescisão pelo dono da obra, Incidencia real, Pagamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019704
Nr Documento: SA219670719015613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ae2cb7dc19215de802568fc003750f0
Sumário
Rescindido pelo Estado um contrato de empreitada de obras publicas, a contribuição industrial devida pelo empreiteiro tomara em consideração o valor dos trabalhos efectivamente pagos.
