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9320805 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Soares de Almeida

Data: 11 de janeiro de 1994

Processo: 9320805

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00012557

Nr Documento: RP199401119320805

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/028a6de091fcc4308025686b006685ad

Sumário

I - O critério do valor de mercado ou valor venal é o que melhor garante o ressarcimento do prejuízo que para o expropriado advem da expropriação. II - É o funcionamento do mercado que, em situação de normalidade, define com maior objectividade o valor dos bens.

Acórdão

9320805

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1994
Relator: Soares de Almeida

Expropriação por utilidade públicaIndemnizaçãoValor

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART30 N1 N2.

Sumário

I- O critério do valor de mercado ou valor venal é o que melhor garante o ressarcimento do prejuízo que para o expropriado advem da expropriação.

II- É o funcionamento do mercado que, em situação de normalidade, define com maior objectividade o valor dos bens.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)