9320805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9320805
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012557
Nr Documento: RP199401119320805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/028a6de091fcc4308025686b006685adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320805.AA
Sumário
O critério do valor de mercado ou valor venal é o que melhor garante o ressarcimento do prejuízo que para o expropriado advem da expropriação. É o funcionamento do mercado que, em situação de normalidade, define com maior objectividade o valor dos bens.