9110859 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora os Autores não tenham de formular o pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre o terreno que eles dizem devassado pela abertura de janelas em prédio confinante, na acção ( em que se pede a condenação dos Réus a tapar essas janelas ) tal direito de propriedade funciona como elemento integrante da causa de pedir correspondente àquele pedido. II - Por essa razão, para a procedência da acção, compete aos Autores provar os factos constitutivos desse seu invocado direito de propriedade sobre aquele terreno.