038017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alegação de que o requerimento de regresso a actividade de funcionário em situação de licença ilimitada há dezassete anos constitui abuso de direito põe em causa a própria existência do direito conferido pelo art. 513 n. 3 do Código Administrativo, o que se não compatibiliza com aquele instituto. II - Ainda que se admita a possibilidade de abuso de direitos estatutários de funcionários, tal não ocorre se o funcionário, em licença ilimitada há dezassete anos, requer o regresso à actividade.