038017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038017
Acórdão
Descritores: Licença ilimitada, Regresso ao serviço efectivo, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043883
Nr Documento: SA119960116038017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a2d6a2c8551d543802568fc00395147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038017.7F
Sumário
A alegação de que o requerimento de regresso a actividade de funcionário em situação de licença ilimitada há dezassete anos constitui abuso de direito põe em causa a própria existência do direito conferido pelo art. 513 n. 3 do Código Administrativo, o que se não compatibiliza com aquele instituto. Ainda que se admita a possibilidade de abuso de direitos estatutários de funcionários, tal não ocorre se o funcionário, em licença ilimitada há dezassete anos, requer o regresso à actividade.