Quando foi proferido o acórdão 0018773?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Arguido, Notificação, Requisitos

Provido. A condenação por falta injustificada pressupõe que haja convocação, legalmente efectuada, e falta de comparecimento da pessoa a sancionar.

Acórdão

A condenação por falta injustificada pressupõe que haja convocação, legalmente efectuada, e falta de comparecimento da pessoa a sancionar.

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